HC 955851 - DECISAO

HC 955851 - DECISAO

Por divergência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo 1098), foi concedido o habeas corpus para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que este se manifeste motivadamente sobre o cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto.

Parties
Paciente: TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar que o processo principal (Ação Penal n. 1500285-85.2018.8.26.0066) seja encaminhado ao Ministério Público para manifestação motivada acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal no caso concreto.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Competência Do Ministério Público, Nulidade Por Violação Do Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Competência Do Ministério Público Nulidade Por Violação Do Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANNE APARECIDA SANTOS PORCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 se somente o Ministério Público pode avaliar os requisitos para oferecimento do ANPP
  3. 3 aplicação da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF) ao ANPP

Ratio Decidendi

Por divergência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada nesta Corte (Tema Repetitivo 1098), foi concedido o habeas corpus para determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que este se manifeste motivadamente sobre o cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar que o processo principal (Ação Penal n. 1500285-85.2018.8.26.0066) seja encaminhado ao Ministério Público para manifestação motivada acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal no caso concreto.

Orders

  • Encaminhem-se os autos da Ação Penal n. 1500285-85.2018.8.26.0066 ao Ministério Público para manifestação motivada acerca do cabimento ou não do acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.