REsp 2058032 - DECISAO

REsp 2058032 - DECISAO

Verificou-se que a requerente atende aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (pedido formulado antes do trânsito em julgado, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e possibilidade de confissão), razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao juízo de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Acolho o pleito para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Tema 1098
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Tema 1098

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal benéfica aos acordos de não persecução penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre a viabilidade do ANPP em processos em andamento quando não oferecido

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente atende aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (pedido formulado antes do trânsito em julgado, crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e possibilidade de confissão), razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, em consonância com as teses fixadas pela Terceira Seção do STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

Acolho o pleito para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que o magistrado oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie.
  • Publique-se.