REsp 2177246 - DECISAO

REsp 2177246 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há impedimento para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em momento posterior ao recebimento da denúncia, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; reconheceu que a recusa imotivada do Ministério Público em oferecer o ANPP configura nulidade absoluta; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de acordo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PETHERSON JOVANE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Nulidade Por Ausência De Motivação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Nulidade Por Ausência De Motivação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PETHERSON JOVANE SILVA DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processo já recebido (após o recebimento da denúncia) quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de nulidade pela recusa imotivada do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 Marco temporal para a retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há impedimento para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em momento posterior ao recebimento da denúncia, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; reconheceu que a recusa imotivada do Ministério Público em oferecer o ANPP configura nulidade absoluta; por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de acordo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.