AREsp 2673130 - DECISAO

AREsp 2673130 - DECISAO

Verificada a existência de questão prejudicial submetida a precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e a necessidade de oportunidade para celebração do Acordo de Não Persecução Penal ou de manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Do STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão prejudicial submetida a precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal e a necessidade de oportunidade para celebração do Acordo de Não Persecução Penal ou de manifestação motivada do Ministério Público sobre seu cabimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ
  • Adotar as providências necessárias ao cumprimento das determinações fixadas no Tema n. 1.098 do STJ