HC 904186 - ACORDAO

HC 904186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o ANPP tem finalidade de evitar a persecução antes da condenação definitiva e não se admite sua celebração após o trânsito em julgado, especialmente quando a defesa permaneceu inerte nas oportunidades processuais anteriores.

Parties
Agravante: ROBERTO BERLOFI ZEIDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ROBERTO BERLOFI ZEIDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da inércia da defesa sobre a admissibilidade do pedido de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; o ANPP tem finalidade de evitar a persecução antes da condenação definitiva e não se admite sua celebração após o trânsito em julgado, especialmente quando a defesa permaneceu inerte nas oportunidades processuais anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental