REsp 2099778 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre eventual preclusão da recusa do Ministério Público em propor o ANPP não foi solucionada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS DA PAZ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em grau de recurso antes do trânsito em julgado
- 2 Preclusão da impugnação da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
- 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre eventual preclusão da recusa do Ministério Público em propor o ANPP não foi solucionada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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