REsp 2037645 - DECISAO

REsp 2037645 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que as diligências da Polícia Federal foram realizadas a pedido do parquet estadual, não há nulidade automática, e a jurisprudência admite o ANPP em processos em curso até o trânsito em julgado, inclusive sem confissão prévia.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PINHEIRO NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Inquérito Policial, Competência Da Polícia Federal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna, Direito Ao Silêncio / Não Autoincriminação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Nulidades Processuais Inquérito Policial Competência Da Polícia Federal Retroatividade De Norma Penal Mais Benigna +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PINHEIRO NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Validade das diligências realizadas pela Polícia Federal a pedido do Ministério Público estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal diante da denúncia ofertada contra apenas um investigado
  3. 3 Cabimento e retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que as diligências da Polícia Federal foram realizadas a pedido do parquet estadual, não há nulidade automática, e a jurisprudência admite o ANPP em processos em curso até o trânsito em julgado, inclusive sem confissão prévia.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.