RHC 191121 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a possibilidade de aplicação do ANPP ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede manifestação direta desta Corte.
- Parties
- Agravante: ELIVELTON OLIVEIRA BILIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ELIVELTON OLIVEIRA BILIK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 27/02/2025 a 05/03/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal ao agravante
- 2 Supressão de instância pela ausência de debate do tema no tribunal de origem
- 3 Imprópria via do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a possibilidade de aplicação do ANPP ao agravante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede manifestação direta desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
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