REsp 2129465 - ACORDAO

REsp 2129465 - ACORDAO

Como o Ministério Público Federal ofertou a proposta de ANPP e a defesa deixou transcorrer o prazo sem manifestação nem justificativa tempestiva, restou esvaziada a pretensão recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em conformidade com a determinação de que o MPF se manifeste sobre a viabilidade do acordo (HC 185.913).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Intimação Do Ministério Público Federal, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto Intimação Do Ministério Público Federal Art. 28 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental mantém objeto após a oferta de proposta de ANPP pelo MPF e a ausência de manifestação da defesa no prazo concedido

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público Federal ofertou a proposta de ANPP e a defesa deixou transcorrer o prazo sem manifestação nem justificativa tempestiva, restou esvaziada a pretensão recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, em conformidade com a determinação de que o MPF se manifeste sobre a viabilidade do acordo (HC 185.913).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.