REsp 2124185 - ACORDAO

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Houve perda superveniente do interesse recursal porque os autos foram remetidos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, que motivadamente recusou o oferecimento do ANPP com fundamento na habitualidade criminosa do acusado (existência de outra ação penal com denúncia recebida), sendo esse fundamento idôneo para afastar a aplicação do art. 28-A do CPP; assim, manteve-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Criminosa, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Criminosa Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos com denúncia já recebida e sentença condenatória proferida
  2. 2 Valoração da habitualidade criminosa como fundamento idôneo para recusa do ANPP
  3. 3 Efeito da remessa dos autos ao Ministério Público e retorno com negativa sobre a perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse recursal porque os autos foram remetidos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, que motivadamente recusou o oferecimento do ANPP com fundamento na habitualidade criminosa do acusado (existência de outra ação penal com denúncia recebida), sendo esse fundamento idôneo para afastar a aplicação do art. 28-A do CPP; assim, manteve-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Indefiro o pedido da defesa de nova remessa dos autos ao órgão acusador para que se pronuncie novamente sobre a possibilidade de oferta do ANPP.