AREsp 2829191 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista E Determinada Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 28-A do CPP) a processos não transitados em julgado
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a viabilidade do ANPP nos autos quando cabível

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante firmado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS), procede a determinação de devolução dos autos à origem para que o processo seja adequadamente tratado quanto à possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, inclusive aplicando-se retroativamente o art. 28-A do CPP nos processos que não tenham transitado em julgado até as datas fixadas, com manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
• Caso haja acordo, o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça fica prejudicado