REsp 2026641 - DECISAO

REsp 2026641 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, inclusive mediante manifestação motivada do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema N. 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema N. 1.098 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra a Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, inclusive mediante manifestação motivada do Ministério Público.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.