HC 986887 - DECISAO

DECISÃO THARSSYS ROBERTA DA SILVA SOUZA, alega sofrer coação ilegal em decorrência de recusa do Procurador-Geral de Justiça em oferecer ANPP. A defesa explica que quando o Promotor de Justiça se manifestou "negativamente quanto ao oferecimento do ANPP, e a Paciente requereu expressamente que, com fulcro no §14º do artigo 28-A, do CPP, .. os autos fossem remetidos ao Procurador Geral de Justiça" (fl. 3). A "douta juíza se negou à remessa, e foi impetrado HC no TJ/SP também negado e impetrado HC nesta turma, com assertiva decisão e respeitando a lei, foi determinado então a anulação do recebimento da denúncia e a remessa ao Procurador Geral de Justiça para o oferecimento do ANPP" (fl. 3). Ocorre que "o Procurador se recusou a oferecer o acordo" (fl. 4), mesmo sendo possível, ante a insuficiência financeira da suspeita, excepcionar a condição de reparação do prejuízo causado à vítima, que não é obrigatória. Requer, ao final, a concessão da ordem, para ser oferecido o ANPP. Decido. Este Superior Tribunal não tem competência, conforme o artigo 105 da Constituição Federal, para conhecer habeas corpus contra ato do Procurador-Geral de Justiça que ratificou a decisão do Promotor de Justiça de não oferecer acordo de não persecução penal. Ressalte-se, por oportuno, a inépcia da petição inicial e fato de que, juridicamente, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o ANPP. As alegações da defesa estão dissociadas da manifestação do Procurador-Geral de Justiça, que destacou a inexistência de requisito subjetivo, relacionado aos critérios de necessidade e suficiência do acordo, uma vez que "a ré era funcionária da empresa vítima, .. registrou falso boletim de ocorrência de roubo" e, em tese, subtraiu 87 computadores que "seriam destinados ao uso de alunos da rede pública de ensino municipal", o que revela "culpabilidade exacerbada, de modo que, diante da gravidade e reprovabilidade da conduta praticada pela ré, conceder-lhe o benefício pretendido seria fazer tábula rasa do texto da lei, além de estimulá-la a prosseguir com a prática de crimes, sobretudo da mesma natureza" (fl. 27). À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA