HC 987238 - DECISAO

HC 987238 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público não se fundamentou na ausência de requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP, mas em consideração subjetiva sobre suficiência do acordo; ante o pedido tempestivo da defesa, era necessária a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do §14 do art. 28-A, razão pela qual se anulou o recebimento da denúncia e se determinou o envio dos autos para revisão pelo Procurador-Geral.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO ALVES DE MORAIS; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; anulado o recebimento da denúncia e determinado o envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para revisão conforme §14 do art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Motivada Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Motivada Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral para revisão da recusa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público não se fundamentou na ausência de requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP, mas em consideração subjetiva sobre suficiência do acordo; ante o pedido tempestivo da defesa, era necessária a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do §14 do art. 28-A, razão pela qual se anulou o recebimento da denúncia e se determinou o envio dos autos para revisão pelo Procurador-Geral.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulado o recebimento da denúncia e determinado o envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para revisão conforme §14 do art. 28-A do CPP.

Orders

  • Anular o recebimento da denúncia
  • Determinar que o Juiz envie os autos ao Órgão Superior do Ministério Público para que seja cumprido o disposto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal