AREsp 2709089 - DECISAO

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Por não haver previsão legal que autorize a vítima ou terceiro a impugnar a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, que é ajuste processual material firmado entre o Ministério Público e o investigado (com intervenção do defensor), a corte estadual corretamente não conheceu da apelação por ilegitimidade;...

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Parties
Agravante/recorrente: ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Indiciado: Lucas Marinho Alves; Empresa Vítima: Colégio Olimpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Da Vítima Para Impugnar Homologação Do ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Da Vítima Para Impugnar Homologação Do ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Lucas Marinho Alves

Indiciado

Colégio Olimpo

Empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da vítima para impugnar a homologação do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Natureza jurídica do ANPP e quem são as partes legitimadas a celebrá-lo
  3. 3 Previsão legal (ou ausência) de intervenção de terceiros contra a homologação do ANPP

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal que autorize a vítima ou terceiro a impugnar a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, que é ajuste processual material firmado entre o Ministério Público e o investigado (com intervenção do defensor), a corte estadual corretamente não conheceu da apelação por ilegitimidade; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.