HC 958575 - DECISAO

HC 958575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada invalidação da intimação, além de, no caso concreto, o ANPP revelar‑se inviável em razão da pena mínima do delito superar quatro anos, sendo o oferecimento do acordo ato discricionário do...

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Parties
Paciente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Titular Da Ação Penal/órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Intimação, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Intimação Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Titular Da Ação Penal/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Fundamentada No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na origem (invalidade da intimação)
  3. 3 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegada invalidação da intimação, além de, no caso concreto, o ANPP revelar‑se inviável em razão da pena mínima do delito superar quatro anos, sendo o oferecimento do acordo ato discricionário do Ministério Público que o Judiciário não pode compelir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.