AREsp 2370918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada (havia procedimentos diversos contra o recorrente), a defesa teve oportunidade de requerer remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, e as alegações relativas à atipicidade ou insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: CELSO LUIZ SCHEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Intimação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Consunção
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Intimação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

CELSO LUIZ SCHEIBEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A, § 14, do CPP (alegada falta de intimação sobre recusa do ANPP)
  2. 2 Violação ao art. 370, § 1º, do CPP (alegado cerceamento de defesa)
  3. 3 Violação aos arts. 297, II, e 304 do Código Penal (alegação de atipicidade/insuficiência probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada (havia procedimentos diversos contra o recorrente), a defesa teve oportunidade de requerer remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, e as alegações relativas à atipicidade ou insuficiência probatória exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.