AREsp 2548350 - DECISAO

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Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja adequadamente tratado segundo as teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, com oportunidade de celebração do ANPP...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Do STJ, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP, Procedimento Repetitivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Do STJ Aplicação Do Art. 28 a Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art. 28-A do CPP) a processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre cabimento do ANPP em processos pendentes

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja adequadamente tratado segundo as teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, com oportunidade de celebração do ANPP em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e obrigação de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal