HC 981420 - DECISAO

HC 981420 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à omissão do órgão ministerial acerca do ANPP, concedo de ofício a ordem para que o MPGO se manifeste motivadamente, na primeira oportunidade em que falar nos autos, sobre o cabimento do ANPP nos autos de origem.

Parties
Paciente: WELINGTON ALVES MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o MPGO se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos autos de origem.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Recursos, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Recursos Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Norma Penal Benéfica +1 more

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Parties

WELINGTON ALVES MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP após o entendimento do STF
  3. 3 Aplicação da retroatividade da norma penal benéfica ao ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, em atenção ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à omissão do órgão ministerial acerca do ANPP, concedo de ofício a ordem para que o MPGO se manifeste motivadamente, na primeira oportunidade em que falar nos autos, sobre o cabimento do ANPP nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o MPGO se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos autos de origem.

Orders

  • Concedo a ordem para que seja oportunizado ao MPGO a manifestação motivada sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos de origem.