HC 987918 - DECISAO

HC 987918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente aceitou voluntariamente o ANPP, não comprovou a impossibilidade de restituição do valor subtraído, o valor e as condições foram consideradas razoáveis e proporcionais pelo tribunal de origem, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK JOAQUINA HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Danos, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Danos Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ALLAN PATRICK JOAQUINA HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade e proporcionalidade das condições do ANPP
  2. 2 Hipossuficiência econômica do paciente como impeditivo da reparação
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente aceitou voluntariamente o ANPP, não comprovou a impossibilidade de restituição do valor subtraído, o valor e as condições foram consideradas razoáveis e proporcionais pelo tribunal de origem, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.