REsp 2092298 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF) ao Acordo de Não Persecução Penal
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Constatada questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; deve ser oportunizada a celebração do ANPP ou a apresentação de fundamentação idônea para sua não oferta pelo Ministério Público; havendo acordo, o recurso no STJ ficará prejudicado, e, não havendo acordo após esgotadas as providências, o feito será restituído a esta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
• O Ministério Público, de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do ANPP no caso concreto