HC 988620 - DECISAO

HC 988620 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, em atenção à tese consolidada pelo STF e pelo STJ de que o ANPP pode ser celebrado retroativamente em processos em curso na vigência da Lei n.13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: EDERSON JOSÉ DE MORAIS; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público do Município de Vassouras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade De Norma Penal Benéfica Recebimento Da Denúncia Confissão

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Parties

EDERSON JOSÉ DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Ministério Público do Município de Vassouras

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso na data de vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que pedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 se a ausência de confissão formal impede a proposta do ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, em atenção à tese consolidada pelo STF e pelo STJ de que o ANPP pode ser celebrado retroativamente em processos em curso na vigência da Lei n.13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.