RHC 198605 - DECISAO

RHC 198605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: a recusa do ANPP está devidamente fundamentada na habitualidade delitiva, no elevado valor sonegado (R$ 16.162.527,38) que demonstra gravidade da lesão jurídica, e na ausência de disposição para reparar o dano (adesão à transação sem pagamentos), e embargos de declaração não servem para reapreciar mérito da decisão.

Parties
Embargante: ROBERTI JOSÉ CATRICALA; Embargado: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Investigada: CATRICALA E CIA LIMITADA, CNPJ nº 43.235.985/0001-47
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Habitualidade Delitiva, Reparação Do Dano, Sonegação Fiscal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Habitualidade Delitiva Reparação Do Dano Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTI JOSÉ CATRICALA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

CATRICALA E CIA LIMITADA, CNPJ nº 43.235.985/0001-47

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à recusa do ANPP
  2. 2 Adequação da exigência de requerimento defensivo/posterior provocação do MPF após a transformação em réu
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP diante de habitualidade delitiva e alto valor sonegado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão: a recusa do ANPP está devidamente fundamentada na habitualidade delitiva, no elevado valor sonegado (R$ 16.162.527,38) que demonstra gravidade da lesão jurídica, e na ausência de disposição para reparar o dano (adesão à transação sem pagamentos), e embargos de declaração não servem para reapreciar mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.