AREsp 2705334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o ANPP não é direito subjetivo e que, no caso concreto, o Ministério Público fundamentou de forma concreta a recusa do acordo (insuficiência para reprovação e prevenção do crime e ausência de confissão), de modo que não há nulidade...

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Parties
Agravante: MARCIO LUIZ CORREIA TARDY JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Nulidade Processual, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Nulidade Processual Súmula 568 Do STJ

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Parties

MARCIO LUIZ CORREIA TARDY JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP gera nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que o ANPP não é direito subjetivo e que, no caso concreto, o Ministério Público fundamentou de forma concreta a recusa do acordo (insuficiência para reprovação e prevenção do crime e ausência de confissão), de modo que não há nulidade processual; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.