RHC 199745 - DECISAO

RHC 199745 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em propor ANPP, devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (imprudência ao assumir direção, adormecer ao volante, omissão de socorro e fuga), não configura coação ilegal e não é passível de substituição pela via do habeas corpus, pois o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a avaliação sobre necessidade e suficiência do acordo cabe ao Ministério Público dentro de sua discricionariedade regrada, sendo o controle judicial posterior, na homologação.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Discricionariedade Do Ministério Público, Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP
Direito Penal Processo Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Discricionariedade Do Ministério Público Recusa Do Ministério Público Em Oferecer ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo do acusado à oferta de ANPP
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, fundamentada nas circunstâncias do caso, configura ilegalidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 28-A do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em propor ANPP, devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito (imprudência ao assumir direção, adormecer ao volante, omissão de socorro e fuga), não configura coação ilegal e não é passível de substituição pela via do habeas corpus, pois o ANPP não é direito subjetivo do investigado e a avaliação sobre necessidade e suficiência do acordo cabe ao Ministério Público dentro de sua discricionariedade regrada, sendo o controle judicial posterior, na homologação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.