REsp 2148785 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Diligência Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento quando da vigência da Lei n. 13.964/2019
2. 2 Necessidade de conversão do julgamento em diligência para oportunizar a proposição do ANPP
3. 3 Competência do membro do Ministério Público de primeira instância para celebrar o ANPP

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante do STF em HC 185.913/DF, sendo o processo ainda pendente de trânsito em julgado e preenchidos, em princípio, os requisitos objetivos identificáveis nos autos (crime sem violência, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de comprovação de reincidência), impõe-se converter o julgamento em diligência e remeter os autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre a celebração do ANPP, com posterior impulso ao juízo de origem para eventual homologação, assegurando-se a competência do promotor natural e do juízo que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

• Converto o julgamento do recurso em diligência e determino a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
• Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá instar a manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do ANPP em favor do recorrente e impulsionar o incidente correlato até eventual homologação.