HC 916716 - DECISAO

HC 916716 - DECISAO

Ainda que o acórdão regional tenha aplicado a jurisprudência então dominante, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; por isso, a...

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Parties
Paciente: HELOISA DE ARJONA DE BRIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Não Conhece Do Writ E Concede Ordem De Ofício Para Remessa Ao Ministério Público
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

HELOISA DE ARJONA DE BRIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Não Conhece Do Writ E Concede Ordem De Ofício Para Remessa Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para eventual ANPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de exame de ofício para sanar constrangimento ilegal
  3. 3 Pedido de substituição de pena privativa por restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

Ainda que o acórdão regional tenha aplicado a jurisprudência então dominante, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em curso, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; por isso, a paciente faz jus à remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre eventual oferecimento do ANPP, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, o tribunal concedeu de ofício a ordem para remessa dos autos ao MP sem repercussão sobre decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o 2º grau para eventual oferecimento do acordo de não persecução penal
  • Sem repercussão sobre as decisões já proferidas