RHC 183449 - DECISAO

RHC 183449 - DECISAO

Havendo plausível ilegalidade procedimental pela ausência de oportunidade para o investigado formalizar confissão, requisito objetivo considerado pelo Parquet para não oferecer o ANPP, impõe-se a suspensão do curso da ação penal e o encaminhamento dos autos à instância revisora do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) para que se manifeste motivadamente quanto ao cabimento do acordo, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; tal providência é adequada sem que o Judiciário imponha diretamente a oferta do ANPP, respeitados os limites do writ quanto ao exame fático-probatório.

Parties
Recorrente: PAULO SOUZA BARBOSA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão, Nulidade Processual, Suspensão Da Ação Penal, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Nulidade Processual Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

PAULO SOUZA BARBOSA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Momento e formalidade da confissão para fins de ANPP
  3. 3 Competência do Judiciário para impor oferta de ANPP ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo plausível ilegalidade procedimental pela ausência de oportunidade para o investigado formalizar confissão, requisito objetivo considerado pelo Parquet para não oferecer o ANPP, impõe-se a suspensão do curso da ação penal e o encaminhamento dos autos à instância revisora do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça) para que se manifeste motivadamente quanto ao cabimento do acordo, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; tal providência é adequada sem que o Judiciário imponha diretamente a oferta do ANPP, respeitados os limites do writ quanto ao exame fático-probatório.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Suspender o curso da ação penal até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público (Procuradoria-Geral de Justiça)
  • Encaminhar os autos à instância revisora do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP