REsp 2102047 - DECISAO

REsp 2102047 - DECISAO

Diante do entendimento do STF sobre a admissibilidade da celebração do ANPP em processos em andamento e verificando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal e a intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ aplicado por analogia, porquanto a matéria permite a retroatividade do acordo quando preenchidos os requisitos legais e formulado pedido antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES VAILATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Concedido)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal e intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Lei 13.964/2019, Retroatividade, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Lei 13.964/2019 Retroatividade Requisitos Do Art. 28 a Do CPP

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Parties

ALEXANDRE ALVES VAILATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Alcance temporal/retroatividade do ANPP em processos em andamento
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF sobre a admissibilidade da celebração do ANPP em processos em andamento e verificando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal e a intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ aplicado por analogia, porquanto a matéria permite a retroatividade do acordo quando preenchidos os requisitos legais e formulado pedido antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal e intimar o Ministério Público a avaliar proposta de ANPP.

Orders

  • Remeter os autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias.
  • Publicar-se. Intime-se.