HC 990369 - DECISAO

HC 990369 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício, pois o membro do MPF justificou a recusa do ANPP com base na existência de conduta criminosa habitual e profissional do paciente, hipótese de vedação prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP; além disso, ausente manifestação colegiada do...

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Parties
Paciente: LUCIANO ROGÉRIO DE ANDRADE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Controle Judicial Da Recusa Ministerial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Controle Judicial Da Recusa Ministerial Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO ROGÉRIO DE ANDRADE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  2. 2 controle judicial da recusa ministerial quanto ao oferecimento do ANPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus de ofício, pois o membro do MPF justificou a recusa do ANPP com base na existência de conduta criminosa habitual e profissional do paciente, hipótese de vedação prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP; além disso, ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem, verifica-se supressão de instância, o que torna incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.