AREsp 2494085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARIANE DE SOUZA SANTOS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que a agravante foi condenada, em primeiro grau, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, e de 50 (cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no art. 273 do CP (fls. 84-95). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 153-166). No recurso especial (fls. 175-183), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa alegou a contrariedade ao art. 45, § 1º, do CP, sob argumento de que o valor fixado a título de prestação pecuniária revela-se desproporcional. Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial para reduzir a "pena substitutiva de prestação pecuniária ao patamar mínimo, afastando as vetoriais do art. 59 do CP, reduzindo ao patamar mínimo de 1 salário- mínimo, pois aplicada exarcerbadamente" (fl. 183). Apresentadas as contrarrazões (fls. 190-199), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório (fls. 202-205). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 213-218). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 242-243). Nesta Corte Superior, em decisão de minha relatoria, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 246-248). Nas razões deste recurso integrativo (fls. 253-255), a embargante requer a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF, com a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para que avalie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao insurgente. É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, a ora embargante, que foi condenada pelas instâncias ordinárias às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, e de 50 (cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, em razão da prática do delito previsto no art. 273 do CP, pleiteia a aplicação do art. 28-A do CPP. Prevê o art. 28-A que: "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime", mediante o cumprimento de condições a serem ajustadas entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case, no HC n.185.913/DF, fixou tese vinculante segundo a qual "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Na esteira do sobredito julgamento, a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1098, fixou entendimento no sentido de que: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. .. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Fixadas as premissas acima, verifico que a embargante atende aos pressupostos legais do benefício, porque (i) o crime pelo qual foi condenada não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a pena mínima cominada ao tipo penal é inferior a 4 (quatro) anos (fl. 92); (iii) a embargante não é reincidente em crime doloso (fl. 92) e (iv) é possível a confissão formal da acusada. Pelo exposto, acolho o pleito da embargante para determinar a suspensão do feito nessa instância, com a solicitação ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal na espécie. Publique-se. Intimem-se. EMENTA