HC 928347 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou revisão criminal para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), após o trânsito em julgado da condenação. 2. O paciente foi condenado pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com pena substituída por restritivas de direitos, e teve a punibilidade extinta pelo delito do art. 180 do Código Penal, em razão da prescrição. 3. A defesa buscou a aplicação do ANPP em revisão criminal, mas o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, que entendeu não ser cabível o benefício após a sentença condenatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 5. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o ANPP não é cabível após o trânsito em julgado da condenação. 6. A defesa não manifestou o pedido de aplicação do ANPP na fase processual adequada, trazendo-o apenas após o esgotamento da via recursal, o que inviabiliza a concessão do benefício, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal não é cabível após o trânsito em julgado da condenação. 2. A defesa deve manifestar o pedido de aplicação do ANPP na fase processual adequada, antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de Eloe Joao Bertolo contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Revisão Criminal n. 5032802-19.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 147 e art. 180, ambos do Código Penal, e nos arts. 14, 15 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Em sentença, o Juízo de primeiro grau absolveu o réu quanto aos delitos dos arts. 147 e 180 do CP, condenando-o pela prática do crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa (fls. 29/42). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu também pelo delito do art. 180 do CP, declarando, contudo, extinta a punibilidade em razão da prescrição (fls. 43/53). Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal buscando a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pleito que foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo por entender que, com o advento da sentença condenatória, não mais caberia o benefício (fls. 58/61). Aqui, o impetrante requer seja determinada a intimação do Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal, argumentando que o instituto é cabível mesmo após o trânsito em julgado da condenação (fls. 2/9). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 92/99, pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou revisão criminal para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), após o trânsito em julgado da condenação. 2. O paciente foi condenado pelo crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, com pena substituída por restritivas de direitos, e teve a punibilidade extinta pelo delito do art. 180 do Código Penal, em razão da prescrição. 3. A defesa buscou a aplicação do ANPP em revisão criminal, mas o pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, que entendeu não ser cabível o benefício após a sentença condenatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 5. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o ANPP não é cabível após o trânsito em julgado da condenação. 6. A defesa não manifestou o pedido de aplicação do ANPP na fase processual adequada, trazendo-o apenas após o esgotamento da via recursal, o que inviabiliza a concessão do benefício, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal não é cabível após o trânsito em julgado da condenação. 2. A defesa deve manifestar o pedido de aplicação do ANPP na fase processual adequada, antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.890.344/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. VOTO A impetração não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão impugnado (fl. 60 - grifo nosso): .. No caso, a sentença condenatória foi proferida em 07/08/2020, ou seja, posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, em 23/01/2020, não tendo, a defesa constituída, se manifestado acerca do pedido de aplicação do instituto em debate. Somente em sede de revisão criminal que foi levantada a possibilidade de aplicação do ANPP, oportunidade em que, por já ter sido proferida sentença, não há mais espaço para discussão. Em que pese a possibilidade de retroatividade do ANPP, após o recebimento da denúncia, a hipótese dos autos não autoriza o benesse, pois, com o advento da sentença condenatória, não tem mais cabimento o beneplácito, inviabilizando restaurar fase da persecução penal já encerrada. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps. n. 1.890.344/RS e n. 1.890.343/SC, de relatoria do Ministro Reyaldo Soares da Fonseca, ocasião em foi firmada a seguinte tese (Tema Repetitivo n. 1.098): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso (grifo nosso). No caso em análise, a solicitação de aplicação do ANPP foi apresentada somente após o trânsito em julgado da condenação, o que inviabiliza a aplicação do instituto, que busca evitar a persecução penal desnecessária e promover a resolução consensual de conflitos. Conforme apontado no acórdão questionado, a defesa permaneceu inerte na fase processual em que poderia ter formulado o pleito, trazendo o pedido apenas após o esgotamento da via recursal. Não há, pois, constrangimento ilegal a ser reparado nesta via. Ante o exposto, denego a ordem.