EAREsp 2637928 - DECISAO

DECISÃO HEDER JEAN BRUN DE OLIVEIRA opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pelo Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental e, no ponto da divergência concluiu que a defesa não fez uso a tempo e modo do requerimento referido no art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de solicitar a proposta de acordo de não persecução penal. Em suas razões, a defesa aponta a ocorrência de divergência jurisprudencial com a orientação firmada no Recurso Repetitivo n. 1.890.343/SC, no qual foi estabelecida a seguinte tese (fl. 585): .. nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. Diante disso, requer o "acolhimento dos embargos de divergência para que seja conhecido e provido o agravo em recurso especial, a fim de que sejam remetidos os autos à instância de revisão ministerial do MP/SP, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP" ou, alternativamente, que "seja concedida vista ao Ministério Público Federal para se manifestar acerca do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos moldes da orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.890.343-SC" (fl. 592, ambas as citações). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pela inadmissão do recurso, ao argumento de que o caso não se assemelha ao decidido no recurso repetitivo, visto que na espécie a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e o Ministério Público do Estado de São Paulo deixou de oferecer o acordo, tendo adotado motivação idônea para a recusa do instituto (fls. 627-633). Decido. Como destacou o Ministério Público Federal, os embargos de divergência não podem ser admitidos, porquanto não se verifica a existência de simillitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto proferido pela Quinta Turma. Com efeito, no acórdão paradigma, discutiu-se a hipótese de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, nas situações em que o processo penal estaria em andamento no momento da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, respeitada, cumulativamente, a existência dos demais requisitos e desde que houvesse pedido expresso de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, antes do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o Parquet Federal, a denúncia foi oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e o Ministério Público do Estado de São Paulo deixou de oferecer o acordo com a apresentação de motivação. Ou seja, não se trata de aplicação retroativa do instituto, mas de inconformismo com a não realização da proposta. Esse inconformismo, contudo, não foi objeto de recurso próprio, como destacou o acórdão proferido na origem (fl. 574): .. A questão é que o Ministério Público já recusou a proposta de acordo, tendo a defesa permanecido inerte, e buscado a revisão das conclusões do Parquet tardiamente, na apelação (fls. 254-271). Portanto, o réu não utilizou, no momento oportuno, a prerrogativa do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo se contentado com a recusa ministerial naquela ocasião; apenas após a prolação de sentença contrária a seus interesses é que a defesa se insurgiu contra o não oferecimento do acordo .. . Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA