REsp 2184898 - DECISAO

REsp 2184898 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de posterior decisão no juízo de origem que, diante de tentativas frustradas de notificação e de manifestação tácita de recusa ao ANPP, apreciou o mérito da apelação e houve trânsito em julgado da condenação em 11/2024, tornando impossível o provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente De Objeto, Lesão Corporal Culposa, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente De Objeto Lesão Corporal Culposa Art. 28 a Do CPP

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal após a prolação de sentença e recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de manifestação do Ministério Público quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Prequestionamento temporal e oportunidade de pleito pela defesa quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de posterior decisão no juízo de origem que, diante de tentativas frustradas de notificação e de manifestação tácita de recusa ao ANPP, apreciou o mérito da apelação e houve trânsito em julgado da condenação em 11/2024, tornando impossível o provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Intimem-se.