RHC 208421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de incidência do art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação; conforme tese firmada pelo STF no HC 185.913/DF (e seguida pelo STJ), a aplicação retroativa do ANPP exige que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente: VINICIUS GRASSI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Poder Dever Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

VINICIUS GRASSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do ANPP
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecimento do ANPP após o trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Ministério Público para avaliar e ofertar o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o pedido de incidência do art. 28-A do CPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação; conforme tese firmada pelo STF no HC 185.913/DF (e seguida pelo STJ), a aplicação retroativa do ANPP exige que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.