REsp 2181482 - DECISAO

REsp 2181482 - DECISAO

Diante da interpretação do STF em HC 185.913/DF autorizando a celebração do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e constatando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Recorrente: D I P F; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Do ANPP, Lei 13.964/2019, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Do ANPP Lei 13.964/2019 Competência Do Ministério Público

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Parties

D I P F

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processo já sentenciado ou após recebimento da denúncia
  2. 2 requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; confissão formal e circunstancial; não reincidência)
  3. 3 alcance da tese firmada pelo STF no HC 185.913/DF

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do STF em HC 185.913/DF autorizando a celebração do ANPP em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019 e constatando-se, em tese, o preenchimento dos requisitos legais (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 15 dias.
  • Publicar-se.