AREsp 2783195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser equiparada à prestação pecuniária e se a escolha do beneficiário dos valores do ANPP compete ao Ministério Público ou ao Juízo da Execução. III. Razões de decidir 3. A literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores. 4. A entrega de EPI, quantificada em valores pecuniários com parâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação pecuniária para os efeitos legais. 5. A decisão do Tribunal de origem não violou os dispositivos de lei federal, considerando o cumprimento voluntário do acordo pelo investigado e homologando o acordo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrega de EPI, quantificada em valores pecuniários, é considerada prestação pecuniária. 2. Compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores do ANPP, conforme art. 28-A, IV, do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, IV; CP, art. 45, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.305/DF; STJ, REsp 2.055.998/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 09.04.2024; STJ, AREsp 2.419.790/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto peplo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 496-501). Em suas razões o agravante afirma que não deve ser equiparada a entrega de equipamento EPI à prestação pecuniária. Reitera que que o Ministério Público tem a prerrogativa de indicar as condições do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP e, quando fixada com base no inciso V do art. 28-A, poderia indicar órgão público destinatário. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Destinação de valores. Competência do juízo da execução. Agravo IM provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser equiparada à prestação pecuniária e se a escolha do beneficiário dos valores do ANPP compete ao Ministério Público ou ao Juízo da Execução. III. Razões de decidir 3. A literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores. 4. A entrega de EPI, quantificada em valores pecuniários com parâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação pecuniária para os efeitos legais. 5. A decisão do Tribunal de origem não violou os dispositivos de lei federal, considerando o cumprimento voluntário do acordo pelo investigado e homologando o acordo. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrega de EPI, quantificada em valores pecuniários, é considerada prestação pecuniária. 2. Compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores do ANPP, conforme art. 28-A, IV, do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, IV; CP, art. 45, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.305/DF; STJ, REsp 2.055.998/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 09.04.2024; STJ, AREsp 2.419.790/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024. VOTO A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. O Tribunal de origem homologou o acordo firmado nos seguintes termos (e-STJ, fls.129-141): "A sistemática de proposição do acordo é de singela compreensão, estabelecendo o art. 28-A, do CPP, de modo extremamente detalhado, todos os requisitos indispensáveis à regularidade da avença, assim como a responsabilidade de cada um dos atores processuais, a exemplo: 1) necessidade de que existam indícios suficientes de autoria/materialidade, ausência de atipicidade da conduta e caracterização da extinção da punibilidade, a viabilizar o prosseguimento da fase investigatória; 2) livre confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; 3) infração penal (crime/contravenção) praticada sem violência ou grave ameaça (exceto culposos) e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; 4) proposição do Ministério Público do acordo, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (subjetividade do Parquet); 5) homologação pelo Judiciário, atinente à verificação da voluntariedade na celebração do acordo (constatar se não houve coação ao investigado para que apresentasse confissão viciada) e legalidade. Na prática, existe, claramente, uma sequência lógica de atos que devem ser praticados até que, ao final, seja homologado o acordo e acompanhada sua execução que, se devidamente cumprida, dará ensejo à decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP) .. No caso concreto, vê-se que toda a "ordem natural" do procedimento fora inobservada, ao tempo em que o Ministério Público, ao próprio talante, excedeu a atribuição legalmente estabelecida quanto a voluntariedade da proposição (acordo), somente enviando o termo ao juízo quando já cumprida a obrigação firmada, objetivamente tornando inócua, naquele momento, a aferição acerca da voluntariedade (livre exercício) do então investigado, o qual, como seria óbvio, nem interesse teria em discutir os termos, tanto que espontaneamente os cumpriu. Não bastasse, a magistrada a quo, ainda que na apreciação do requisito remanescente (legalidade), também acabou por transcender - em menor grau - o âmbito de cognição da questão, isto porque, por mais que, acertadamente (como será tratado posteriormente) tenha considerado violadora às normas legais, a estipulação, pelo Ministério Público, da beneficiária da prestação pecuniária imposta no acordo (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), quando deveria ser o juízo da execução, foi além, a ponto de, substituindo-se ao juízo competente, considerar que referido órgão público não poderia ser beneficiado porque atuante na operação e, assim, não resguardada a imparcialidade na atuação e, também, porque suas atividades não são afetas à natureza da infração penal (poluição sonora). Ora, se cabe ao juízo da execução a indicação da entidade pública ou de interesse social, a receber a prestação pecuniária (art. 28-A, IV, CPP), com mais razão deve lhe ser privativa a análise do preenchimento dos requisitos atinentes às beneficiárias escolhidas. Nesse ponto, há de se ressaltar que malgrado o entendimento manifestado pelo Ministério Público nas razões do Recurso em Sentido Estrito, no sentido de que o acordo teria sido entabulado nos termos do inciso V, do art. 28-A, do CPP e, assim, dentro dos critérios de discricionariedade do Parquet, tenho que a interpretação a ser dada ao caso é outra. .. O fundamento utilizado pelo MP, no sentido de que a obrigação estabelecida na avença se refere à entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e não a uma prestação pecuniária, não corresponde à ratio do dispositivo (inciso V). Ainda que não seja dever obrigacional estipulado em pecúnia (dinheiro) - espécie mais comum da prestação pecuniária - a imposta aquisição de EPI, para entrega à beneficiária, detém vinculação econômica, tanto que estabelecido montante financeiro equivalente (1 salário-mínimo), se adequando, precisamente, à disposição do art. 45, § 2º, do CP (".. a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza"), atraindo, à minha ótica, o disposto no referido inciso IV, do art. 28-A, do CPP ("pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).."). Com efeito, a entrega de cestas básicas, por exemplo, não seria providência significativamente distinta da entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) e, ainda assim, mantém a natureza jurídica de uma prestação pecuniária, inclusive como previsto na exposição de motivos da Lei nº 9.714/98 -que alterou o art. 45, do CP (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 436). Dessa forma, quando a lei cria hipótese alternativa, in casu, o disposto no inciso V, não pretende que sejam utilizadas idênticas ou semelhantes condições anteriormente previstas (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 10ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 196), sobretudo a permitir, à revelia da norma, que se modifique a competência para indicação da destinação do produto do acordo. .. Sendo assim, a obrigação estipulada em condição análoga à prestação pecuniária (dinheiro ou via produto com natureza econômica), insere-se na ratio do inciso IV e não do inciso V, ambos do art. 28-A, do CPP. Quanto ao caso concreto - aqui dando solução ao objeto do Recurso em Sentido Estrito - há de se sopesar que, sendo evidente o descumprimento, pelo Ministério Público, das formalidades legais atinentes à celebração do ANPP, seria irrazoável/desproporcional, o desfazimento do acordo que, a bem da verdade, chegou a perfectibilizar-se. Inobstante correto o entendimento manifestado pela magistrada a quo em relação à impossibilidade de indicar-se um "órgão público" como beneficiário da obrigação firmada no acordo - ressalvando-se que ultrapassou os limites de cognição reservada ao juízo da execução -, não se deve relegar o fato de que, de uma forma ou de outra, o objetivo do instrumento celebrado alcançou o desiderato pretendido, qual seja, evitar a propositura de ação penal a apurar ilícito que o legislador considerou de menor relevância à sociedade. Ademais, o então investigado, confessando expressamente a prática do ilícito penal, cumpriu a obrigação firmada (entrega de EPI) no mesmo dia de assinatura do termo, demonstrando a boa-fé e voluntariedade inconteste quanto à manifestação de vontade, tornando-se contraproducente que, tornado sem efeito o acordo firmado com o Ministério Público, venha a ter que acionar o Poder Judiciário, via demanda cível, para ser reparado do dispêndio financeiro realizado, o que, ao fim, desvirtua, por completo, o próprio sentido do ANPP e vai de encontro ao interesse social na redução de litígios. Logo, há de ser estabelecida, no presente julgamento, uma modulação da tese fixada, para que prevista a viabilidade de manutenção dos efeitos dos ANPP firmados até a presente data (21/7/2023), em idêntica situação jurídica ao caso concreto, qual seja, não homologados em razão da indicação equivocada do beneficiário (órgão público), pelo próprio Ministério Público (quando deveria ser o juízo da execução) e submetidos ao juízo tão somente após o cumprimento da obrigação, sobretudo quando não indicado pela magistrada a quo qualquer incidência de hipótese de inadmissibilidade estabelecida no § 2º, do art. 28-A, do CPP. .. Para tanto, em atendimento ao disposto no art. 947, § 3º, fica fixada a seguinte tese jurídica, de compulsória observância dos juízes e órgãos fracionários: "Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP que não atenda os requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitada com supedâneo nas hipóteses previstas no § 2º, de referido dispositivo legal." Do exposto, uma vez que o Acordo de Não Persecução Penal objeto dos autos fora firmado em 10/6/2022, cuja homologação não fora recusada por descumprimento do § 2º, do art. 28-A, do CPP, DOU PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito nº 0853211-90.2022.8.10.0001, com base na tese jurídica firmada no presente julgamento, reformando-se a decisão impugnada, a fim de homologar o ANPP celebrado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e Carlos André Andrade Padilha." Vislumbra-se, portanto, que o Tribunal local homologou o acordo fixado pelo Ministério Pública, com a ressalva de que estava vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária. A decisão que inicialmente não homologou o acordo frisou (e-STJ, fl. 69): "Segundo consta no acordo acostado no ID 76271940, o investigado se comprometeu a efetuar o pagamento do montante de um salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), deduzido o valor pago a título de fiança, na forma de compra de equipamentos, a serem doados à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes -SMTT." Assim, a meu ver, a literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, restando equiparada a entrega de equipamento EPI à prestação pecuniária, destacadamente porque a obrigação foi fixada em valor pecuniário e com parâmetro no salário mínimo (e-STJ, fl. 61). Nesse ponto, o art. 45, §§1º e 2º do Código Penal estabelece que a prestação pecuniária consiste em pagamento em dinheiro ou, havendo aceitação do beneficiário, em prestação de outra natureza. Assim, com mais razão, a prestação de outra natureza, quando quantificada em valores pecuniários com parâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação pecuniária para os efeitos legais. Dessa forma, entendo que o acórdão não violou os dispositivos de lei federal. Ademais, considerou o cumprimento voluntário do acordo pelo investigado e homologou o acordo. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. 2. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023). 3. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.055.998/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Destaco que o tema foi recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 6.305/DF, por meio do qual a Corte Suprema declarou a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, não pairando mais dúvidas a sobre a necessária observância do referido dispositivo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de agravo inte rposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 117-118): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 28-A, DO CPP. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA A SER ADOTADA EM CASOS IDÊNTICOS. 1. A celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é inovação legislativa promovida pelo denominado "pacote anticrime", como instrumento de prevenção de instauração de ações penais, a fim de maximizar a prestação jurisdicional, sob a ótica da eficiência e celeridade, com o desiderato de centralizar os esforços financeiros e de pessoal (força de trabalho) àquelas demandas que detenham maior relevância à sociedade - segundo resolvido pelos legisladores, enquanto representantes do povo. 2. O ANPP deve ser formalizado em estrito cumprimento ao disposto no art. 28-A, do CPP, com a assinatura do termo pelo representante do Ministério Público, do investigado e do seu advogado/defensor, submetido à apreciação do juízo criminal competente, para fins de aferição, em audiência, da voluntariedade e da legalidade, a viabilizar a homologação e, após informado o cumprimento integral das obrigações, ser decretada a extinção da punibilidade. 3. Ainda que atribuível ao Ministério Público a tomada de decisão acerca da celebração, ou não, do ANPP, não se autoriza a inobservar os ditames legais, a ponto de submetê-lo à apreciação do juízo somente após o cumprimento das obrigações, assim como a estabelecer, à revelia do juízo da execução, beneficiário do produto da avença, sobretudo órgão público, que difere da entidade pública prevista na norma. 4. Tese jurídica: "Descabe a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP que não atenda os requisitos do art. 28-A, do CPP, inclusive acerca da ordem procedimental de celebração, sendo vedada a indicação de órgão público como beneficiário de prestação pecuniária (dinheiro, cesta básica, EPI, etc.), ressalvados os instrumentos firmados até o presente julgamento, acaso não rejeitados com supedâneo nas hipóteses previstas no § 2º, de referido dispositivo legal." 5. Recurso em Sentido Estrito a que se dá provimento, nos termos da tese jurídica fixada. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 389-390): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 45, § 1º DO CP e ART. 28-A, V DO CPP). AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO A QUAISQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é intrínseca, é aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (STJ. 2ª Turma. EDcl no AREsp 1.936.510/MT. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe de 24/6/2024). 2. Inexistente a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme exigência do art. 619, do CPP, o não conhecimento dos aclaratórios é medida imperativa, sobretudo quando indispensavelmente devem ser intra decisum, o que não se observa no caso. 3. Embargos de declaração não conhecidos, ficando prequestionados os dispositivos legais apontados. No recurso especial, o recorrente apontou ofensa ao art. 45, § 1º, do Código Penal e ao art. 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal sustentando, em síntese, que a doação de bens não se confunde com prestação pecuniária, motivo pelo qual não há vedação à estipulação direta pelo Ministério Público, com indicação de órgãos públicos como beneficiários, haja vista o disposto no inciso V do art. 28-A do CPP. Afirmou, ademais, que a tese fixada no acórdão recorrido se mostrava temerária, por limitar a atuação do parquet. O recurso teve seu seguimento negado, às e-STJ fls. 441-442, em virtude do óbice do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No agravo, o recorrente afirmou que a controvérsia não encontra precedente específico no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não se aplica o óbice indicado. O Relator, Ministro Ribeiro Dantas, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, registrando que a entrega de equipamento EPI deve se equiparar à prestação pecuniária, "destacadamente porque a obrigação foi fixada em valor pecuniário e com parâmetro no salário mínimo" (e-STJ fl. 500). Registrou, ademais, que (e-STJ fl. 500-501): Nesse ponto, o art. 45, §§1º e 2º do Código Penal estabelece que a prestação pecuniária consiste em pagamento em dinheiro ou, havendo aceitação do beneficiário, em prestação de outra natureza. Assim, com mais razão, a prestação de outra natureza, quando quantificada em valores pecuniários com parâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação pecuniária para os efeitos legais. .. Destaco que o tema foi recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 6.305/DF, por meio do qual a Corte Suprema declarou a constitucionalidade dos arts. 28-A, caput, incisos III, IV e §§ 5º, 7º e 8º do CPP, introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, não pairando mais dúvidas a sobre a necessária observância do referido dispositivo legal. No agravo regimental, o Ministério Público afirma que não pretende reexaminar os fatos que deram origem à tese fixada pelo Tribunal de Justiça local, mas apenas corrigir a equivocada interpretação dada ao conceito de prestação pecuniária. Aduz, no mais, que ampliar referido conceito para incluir outros bens viola o princípio da legalidade. O Relator, no entanto, proferiu voto mantendo a decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor examinar o tema. Passo a tecer meus comentários. Conforme bem explicitado pelo Relator, "A questão em discussão consiste em saber se a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser equiparada à prestação pecuniária e se a escolha do beneficiário dos valores do ANPP compete ao Ministério Público ou ao Juízo da Execução". A controvérsia diz respeito, assim, à adequada interpretação dos incisos IV e V do caput do art. 28-A do Código de Processo Penal, que indicam condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal. A propósito: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. .. Pela leitura do inciso IV, verifica-se que o pagamento de prestação pecuniária deve ser estipulado nos termos do art. 45 do Código Penal, o qual dispõe que: Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. § 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. § 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. .. . Como visto, o fato de o § 1º do art. 45 do Código Penal dispor literalmente que "a prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro" não impede que essa consista em "prestação de outra natureza", conforme expresso no § 2º do referido dispositivo legal. Nessa linha de intelecção, a doação de bens deve ser considerada prestação de outra natureza, enquadrando-se igualmente no dispositivo legal que trata da prestação pecuniária. Ademais, sua individualização deve seguir os critérios legais, que indicam o salário mínimo como parâmetro. Feitas essas considerações, constata-se que, no caso concreto, houve efetiva indicação de prestação pecuniária, consistente em prestação de outra natureza, individualizada corretamente em salários mínimos, em observância à legalidade e à proporcionalidade. Oportuno destacar que se a doação de bens tivesse sido fixada sem observar a disciplina legal, que determina sua quantificação em salários mínimos, esta seria manifestamente ilegal, em virtude da não observância à expressa remissão feita ao art. 45 do Código Penal. Quanto ao inciso V, verifica se tratar de "cláusula aberta, que autoriza a indicação de condições além daquelas já indicadas, ou seja, trata-se de hipótese extralegal". Referidas condições "deverão necessariamente respeitar a proporcionalidade e ter vinculação com o fato e a infração penal abrangida pelo acordo". (Vasconcellos, Vinícius Gomes de. Acordo de não persecução penal. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. p. 165-166). O inciso estabelece que essa outra condição, que pode ser "indicada pelo Ministério Público", deve ser cumprida por prazo determinado, circunstância que igualmente indica a impossibilidade de se inserir a entrega de bens nesse contexto, porquanto não se trata de condição quantificável em tempo mas sim em valor. Cuida-se, portanto, de condição que guarda mais relação com os limites estipulados no inciso III (ibid, p. 167), sem que haja necessária indicação de um destinatário. A propósito, trago exemplos de outras condições constantes da Orientação Conjunta n. 03/2018 do Ministério Público Federal: "No caso de contrabando, por exemplo, podera" constar cla"usula que vede a viagem do investigado para o pais de onde trouxe indevidamente a mercadoria. Nos crimes econômicos podera" ser estabelecido o afastamento do acusado da diretoria ou do controle da empresa. Nos crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional poderá ser estabelecida a proibição do acusado em operar no mercado financeiro por período determinado" (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/orientacoes/documentos/orientacao-anpp-versao-10-03-2020-ampliada-e-revisada. Acesso em: 13/3/2025) . Relevante destacar, ainda, no que diz respeito aos beneficiários das condições fixadas nos incisos III e IV, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.305/DF, em 24/8/2023, reconheceu a constitucionalidade dos referidos incisos, no que concerne à indicação de entidade pelo Juízo das Execuções para cumprimento da prestação de serviço e do pagamento de prestação pecuniária. No voto do Ministro Alexandre de Moraes, ficou assentado que: No presente julgamento, repise-se, é questionada a previsão dos incisos III e IV do art. 28-A, de que o local para prestação de serviço e a entidade pública ou de interesse social para o pagamento de prestação pecuniária serão escolhidos pelo juiz de execução penal. Essa disposição, segundo é alegado pela CONAMP, desafiaria a prerrogativa constitucional do Ministério Público, decorrente da titularidade exclusiva da ação penal pública, além da própria concepção do sistema acusatório e da imparcialidade objetiva do juiz. Sem razão a Requerente. No âmbito da justiça penal consensual, como a transação e a suspensão condicional do processo, medidas despenalizadoras de grande relevância para as políticas criminal e carcerária do país, a aplicação negocial da prestação pecuniária é regida pelas normas gerais do Código Penal, como na hipótese do art. 45, § 1º, que confere ao juiz a incumbência de destinar os recursos auferidos a propósitos bem delimitados. A voluntariedade que permeia tais instrumentos não se projeta sobre seus efeitos, eis que jungidos à própria normatividade que os institui, não afetando a prerrogativa de o dominus litis propor e firmar soluções consensuais. Portanto, a opção do legislador é válida e convergente com outras hipóteses legais há muito aplicadas sem qualquer contestação, como os arts. 45 e 46 do Código Penal, aos quais a Lei 13.964/2019 faz referência expressa, nos incisos III e IV do novo art. 28-A do CPP. Quanto à destinação da prestação pecuniária, vale destacar que a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pelas resoluções n. 206/2015 e 225/2016, "Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária". Referida resolução dispõe no § 3º do art. 2º que "É vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários", disciplinando no caput que: Os valores depositados, referidos no art. 1º, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. O art. 4º dispõe que "O manejo e a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, dispositivos no art. 37, caput, da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas .. ". Já o art. 3º veda a destinação dos referidos recursos: I - ao custeio do Poder Judiciário; II - para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; III - para fins político-partidários; IV - a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.388/DF, julgada em 20/5/2024, questionava-se a compatibilidade da referida resolução com a Constituição Federal, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que "pouco deveria importar ao próprio dominus litis, a destinação da prestação pecuniária fixada", uma vez que não integra o núcleo de negociação entre as partes. Dessa forma, quem será beneficiado pelo dinheiro não deve ser objeto de barganha no acordo - nem o Parquet nem o investigado têm direito ou interesse juridicamente relevante em defini-lo. Ficou consignado, ademais, que: "Em virtude da falta de previsão constitucional, não cabe mesmo ao Ministério Público administrar os recursos que ingressam nos cofres públicos a título de sanção criminal ou de sucedâneo desta, tampouco disciplinar o destino deles". Nesse contexto, a definição da entidade beneficiária insere-se na competência do Poder Judiciário para administrar as penas e medidas alternativas. Trata-se, portanto, de normativa que reforça a impessoalidade e lisura na destinação: evitando-se que preferências pessoais interfiram no uso de recursos que, em última análise, têm caráter público e reparatório. No que concerne aos acordos firmados com o Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 569/DF, em 22/5/2024, "confirmou a medida cautelar concedida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, conferindo interpretação conforme ao art. 91, II, "b", do Código Penal, ao art. 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e ao art. 7º, I e § 1º, da Lei 9.613/1998, assentar que": não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, Concluiu-se, portanto, que quando a legislação não traz previsão específica sobre o destino de receitas originadas da aplicação da legislação penal, esses valores devem ser tratados como receita pública geral, sujeita às regras orçamentárias e à deliberação do Poder Legislativo. Excepcionou-se, portanto, o disposto no artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que este expressamente faculta ao magistrado a indicação da entidade destinatária dos recursos apurados. Realmente, o inciso IV já contém uma vinculação legal específica (a entidade indicada judicialmente, com preferência à proteção de bem jurídico correlato) e, portanto, não se trata de alocação arbitrária, mas sim de cumprimento da lei. A destinação da prestação pecuniária no acordo penal segue parâmetros fixados em lei (CPP e CP) e é submetida ao crivo do Judiciário, atendendo tanto ao princípio da legalidade quanto ao sistema de freios e contrapesos na execução de sanções. O inciso V, por seu turno, não traz vinculação legal específica de destinatário a ser beneficiado com outra condição imposta pelo Ministério Público. Nesse contexto, conforme definido pelo STF na ADI 5.388/DF, julgada em 20/5/2024, e na ADPF 569/DF, julgada em 22/5/2024, não pode o Ministério Público escolher livremente o destinatário, pois sua atuação se limita à fixação da condição, não podendo dispor sobre seu beneficiário. Nessa linha de intelecção, apesar da abertura semântica do inciso V, sua interpretação deve se har monizar não apenas com os demais incisos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, os quais fazem expressa remissão a dispositivos do Código Penal, mas especialmente com a interpretação constitucional a respeito da destinação de valores no processo penal. Dessa forma, não há se falar em ofensa ao art. 28-A , inciso V, do Código de Processo Penal nem ao art. 45, § 1º, do Código Penal, porque a indicação de doação de bens é prestação de outra natureza que equivale à prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do Código Penal, se inserindo, portanto, no inciso IV do art. 28-A do Código de Processo Penal. Dessa forma, a indicação do beneficiário deve ser feita pelo Juízo das Execuções. Nas palavras do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 492-493): Portanto, ao fazer remissão ao artigo 45 do Código Penal, o artigo 28-A do Código de Processo Penal determina que a destinação da prestação pecuniária (entendida como pagamento em dinheiro ou prestação de outra natureza - como a entrega de bens) será definida pelo Juízo da Execução. Pelo exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Ribeiro Dantas, para negar provimento ao agravo regimental. É como voto.