HC 859952 - DECISAO

HC 859952 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se situação que impõe remessa dos autos ao Ministério Público para que analise, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, porquanto o processo estava em andamento quando da entrada em vigor da norma, o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais para submeter o acordo ao Parquet; assim, concedo a ordem de ofício apenas para determinar a remessa ao Ministério Público.

Parties
Paciente: FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade De Provas (revista Pessoal E Veicular)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Ilegalidade De Provas (revista Pessoal E Veicular)

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Parties

FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para constituir novo advogado antes da interposição de apelação

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verifica-se situação que impõe remessa dos autos ao Ministério Público para que analise, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, porquanto o processo estava em andamento quando da entrada em vigor da norma, o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais para submeter o acordo ao Parquet; assim, concedo a ordem de ofício apenas para determinar a remessa ao Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar que os autos retornem à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.
  • Caso haja acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.