AREsp 2370918 - ACORDAO

AREsp 2370918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi cientificado da recusa do MP e teve oportunidade de requerer remessa ao órgão de revisão; o ANPP não é direito subjetivo e a recusa ministerial foi devidamente fundamentada; e a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: CELSO LUIZ SCHEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Penal Acordo De Não Persecução Penal Cerceamento De Defesa Atipicidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

CELSO LUIZ SCHEIBEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de recurso contra a negativa de ANPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi cientificado da recusa do MP e teve oportunidade de requerer remessa ao órgão de revisão; o ANPP não é direito subjetivo e a recusa ministerial foi devidamente fundamentada; e a pretensão de absolvição por atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão recorrido.