REsp 2001968 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM RECURSO ESPECIAL. Acordo de não persecução penal. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo REGIMENTAL não conhecido COM DETERMINAÇÃO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra despacho que concedeu vista para manifestação sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente, condenado por crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. 2. O Ministério Público Federal requereu o retorno dos autos à origem para exame sobre a possibilidade de oferta de ANPP, mas o despacho considerou desnecessário o retorno, incumbindo ao Ministério Público oficiante definir sobre o cabimento do ANPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que concedeu vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP possui conteúdo decisório que permita a interposição de agravo regimental. 4. Outra questão é determinar qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar ANPP em recurso em trâmite na Corte, considerando a decisão do STF no HC n. 185.913. III. Razões de decidir 5. O despacho hostilizado não possui conteúdo decisório, pois apenas concedeu vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP, sem decidir sobre a controvérsia apresentada no agravo regimental. 6. A decisão do STF no HC n. 185.913 foi utilizada como obiter dictum, não vinculando a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, mas sim permitindo que o Ministério Público oficiante decida sobre o cabimento do ANPP. 7. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois não é cabível contra despachos que não possuem conteúdo decisório, conforme o art. 1.001 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido com determinação. Tese de julgamento: "1. Despachos sem conteúdo decisório não são passíveis de agravo regimental. 2. O Ministério Público oficiante em processos em andamento é responsável por decidir sobre o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, sem necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 28-A; Código Penal, art. 334-A, § 1º, IV; Código de Processo Civil, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913; STJ, AgRg no HC 957.293/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN 16/12/2024 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho exarado às fls. 616/617. Em síntese, o órgão ministerial insiste no pedido de baixa dos autos à origem para fins de avaliação e oferta de ANPP, aduzindo que a expressão "Ministério Público oficiante" contida na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF deve ser entendida como se referindo àquele membro do Parquet, seja ele estadual seja ele federal, responsável pela formação da opinio delict e, consequentemente, ao "dono da ação penal", a quem cabe oferecer a respectiva denúncia, isto é, ordinariamente, o Membro do Ministério Público do primeiro grau, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses de foro privilegiado por prerrogativa de função. E assim deve ser porque, não fosse a decisão do STF, a celebração do acordo ocorre e deve ocorrer antes do oferecimento da denúncia e pelo membro do Ministério Público atuante em primeiro grau, ou na respectiva esfera ou grau (fl. 625). Requer, então, a retratação do relator ou a remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de que seja provido, com a remessa dos autos ao Representante do Ministério Público de primeiro grau, a fim de que se manifeste sobre a propositura de um acordo de não persecução penal (ANPP) à parte agravada (fl. 636). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM RECURSO ESPECIAL. Acordo de não persecução penal. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo REGIMENTAL não conhecido COM DETERMINAÇÃO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra despacho que concedeu vista para manifestação sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente, condenado por crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. 2. O Ministério Público Federal requereu o retorno dos autos à origem para exame sobre a possibilidade de oferta de ANPP, mas o despacho considerou desnecessário o retorno, incumbindo ao Ministério Público oficiante definir sobre o cabimento do ANPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que concedeu vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP possui conteúdo decisório que permita a interposição de agravo regimental. 4. Outra questão é determinar qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar ANPP em recurso em trâmite na Corte, considerando a decisão do STF no HC n. 185.913. III. Razões de decidir 5. O despacho hostilizado não possui conteúdo decisório, pois apenas concedeu vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP, sem decidir sobre a controvérsia apresentada no agravo regimental. 6. A decisão do STF no HC n. 185.913 foi utilizada como obiter dictum, não vinculando a necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, mas sim permitindo que o Ministério Público oficiante decida sobre o cabimento do ANPP. 7. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois não é cabível contra despachos que não possuem conteúdo decisório, conforme o art. 1.001 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido com determinação. Tese de julgamento: "1. Despachos sem conteúdo decisório não são passíveis de agravo regimental. 2. O Ministério Público oficiante em processos em andamento é responsável por decidir sobre o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, sem necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 28-A; Código Penal, art. 334-A, § 1º, IV; Código de Processo Civil, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913; STJ, AgRg no HC 957.293/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN 16/12/2024 . VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. No dia 15/1/2025, considerando o atual estágio do processo (sem trânsito em julgado), a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - no julgamento do HC n. 185.913 - e que a condenação objeto do presente recurso versa acerca da prática de crime tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do CP (contrabando), abri vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifestasse, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do recorrente (ora agravado) - fl. 600. No dia 17/1/2025, o Ministério Público Federal pugnou pelo retorno dos autos à origem para exame sobre a possibilidade de oferta de ANPP (fls. 604/612). No dia 28/1/2025, considerando que à luz das conclusões estabelecidas no julgamento do HC n. 185.913 (STF), afigura-se desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem ou mesmo ao Tribunal a quo para formulação da proposta de ANPP, incumbindo ao Ministério Público oficiante, nos processos em andamento, definir acerca do cabimento da referida benesse e, em caso positivo, formular a proposta, a fim de que a parte beneficiária, desde logo, manifeste ou não sua aquiescência, prosseguindo-se no julgamento do recurso em caso negativo, concedi nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferta de ANPP (fl. 616). Sobreveio, então, a petição juntada às fls. 621/636, na qual o Ministério Público Federal se insurge, por meio de agravo regimental, contra o despacho acima referido. Com efeito, o histórico processual, por si só, evidencia que o despacho hostilizado nada decidiu sobre a temática objeto do presente agravo regimental - controvérsia sobre qual órgão ministerial detém atribuição para ofertar ANPP em recurso em trâmite nesta Corte -, sendo certo que a alusão ao que ficou decidido no julgamento do HC n. 185.913 (STF), consubstanciou mero obiter dictum lançado para se estabelecer a conclusão no sentido da desnecessidade de retorno dos autos ao primeiro grau. Em suma, tendo em vista que o despacho ora atacado não ostenta conteúdo decisório, é inviável conhecer do presente recurso. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E ESTELIONATO. NULIDADE. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. .. 6. Quanto ao agravo de e-STJ fls. 119/123, conforme dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, não é cabível agravo regimental contra despachos, por não terem estes conteúdo decisório. 7. Agravos regimentais não conhecidos (e-STJ fls. 91/103 e 119/123). (AgRg no HC n. 957.293/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN 16/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, determinando nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto à possibilidade de oferta de ANPP.