AREsp 2680726 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do acordo em processos em andamento

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial submetida a precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizada, nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/9/2024 e que não tiveram proposta de ANPP ou justificativa idônea para sua ausência, a análise da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, com observância da aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; havendo acordo, o recurso especial fica prejudicado, e, não havendo, o feito deverá retornar a esta Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
• Ministério Público deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal nos processos em andamento