AREsp 2651197 - DECISAO

AREsp 2651197 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização da celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Aplicação De Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj), Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedent Binding
Processo Penal Direito Constitucional Precedentes E Recursos Repetitivos Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Aplicação De Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedent Binding

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação do Ministério Público e do magistrado de manifestar-se sobre a possibilidade de ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização da celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior e determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.
  • Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.