REsp 2173129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO DEODATO ALVES fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 325): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA, TENDO EM VISTA QUE O MOTIVO DETERMINANTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME FOI O FATO DA RESIDÊNCIA ENCONTRAR-SE COM UMA JANELA ABERTA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O REDUZIDO GRAU DE VIGILÂNCIA FOI PREPONDERANTE PARA O DESIDERATO CRIMINOSO. PENA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA O DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa, apenas para fixar verba honorária em favor do defensor dativo (fls. 318-325). Nas razões do recurso especial a parte alega violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, ao argumento de preenchimento dos requisitos para o oferecimento do ANPP. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido, em face da violação ao disposto no artigo 28-A do CPP (fl. 343). Pugna, ainda, pela fixação da verba honorária para a defesa dativa. Contrarrazões às fls. 365-369. Decisão de admissibilidade do recurso (fls. 386-388). Parecer do Ministério Público Federal pelo retorno do processo à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado (fls. 412-418). Instado a se pronunciar, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestou pelo prosseguimento do feito, com a consequente não admissão do recurso especial interposto e, caso admitido, pelo seu não provimento (fls. 408-409). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu no sentido de que não seria viável o oferecimento do ANPP após o trâmite da ação penal (recebimento da denúncia) e/ou a prolação da sentença. Considerando a manifestação da Procuradoria Geral da República, de fls. 401-402, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor de RODRIGO DEODATO ALVES. Na hipótese dos autos, o Parquet estadual entendeu que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não seria cabível (fls. 408-409, grifamos), verbis: (..) em atenção ao despacho da e-STJ fl. 405, que determinou a análise acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao condenado Rodrigo Deodato Alves, informar que desde o oferecimento da denúncia (e-STJ fls. 3-5) o benefício foi negado com base na reincidência e conduta criminal habitual, de modo que não cumpridos os requisitos legais objetivos que não guardam qualquer relação ao tipo penal atribuído ao acusado. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na na reincidência e conduta habitual, o que afigura-se suficiente para justificar a não propositura do acordo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a aplicação do Acordo de não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. O Tribunal estadual consignou que o Ministério Público, de forma fundamentada, não ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado, em razão da gravidade concreta da conduta, que envolveu disparos de arma de fogo contra policiais em via pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na gravidade concreta da conduta e na ausência de requisitos subjetivos, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 4. A aplicação do Acordo de Não Persecução Penal é discricionária e cabe ao Ministério Público verificar a presença dos requisitos legais previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, que envolveu violência, tornando inviável a aplicação do instituto, independentemente da absolvição pelo crime de resistência. 6. Não há comprovação de erro ou arbitrariedade na negativa ministerial, não se justificando a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. (HC n. 841.522/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025, grifamos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de ERASMO SILVA ARAÚJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alega preenchimento dos requisitos legais e requer a aplicação retroativa do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o paciente preenche os requisitos legais para celebração do ANPP, previstos no art. 28-A do CPP; e (ii) se houve ilegalidade no indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 28-A do Código de Processo Penal exige o preenchimento cumulativo de três requisitos para a celebração do ANPP: (i) confissão formal e circunstanciada do fato criminoso; (ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e (iii) adequação do acordo como medida suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Nos crimes cometidos em concurso material, o critério para aferição do requisito objetivo da pena mínima é o somatório das penas abstratamente previstas, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. No caso concreto, as penas mínimas somadas superam o limite de 4 anos, inviabilizando o acordo. 6. O oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado, sobretudo quando os requisitos legais não são preenchidos. No caso, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito, tendo o Ministério Público fundamentado adequadamente sua negativa, com base nos critérios previstos em lei. IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 867.525/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025, grifamos) Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA