REsp 2083752 - DECISAO

REsp 2083752 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF que admite a celebração do ANPP em processos em curso, mesmo sem confissão prévia, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e porque incide a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Confissão Formal E Circunstanciada Retroatividade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso na vigência da Lei nº 13.964/2019 mesmo sem confissão pré-processual
  2. 2 Momento adequado para a confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para avaliar e motivar a oferta ou não do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF que admite a celebração do ANPP em processos em curso, mesmo sem confissão prévia, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado, e porque incide a Súmula 568 do STJ autorizando decisão em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.