REsp 1983532 - DECISAO

Em razão do acórdão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a retroação do art. 28-A do CPP (ARE n. 1.409.504/MS), determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo-se fundamentação caso haja recusa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Outcome: Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a provocação do Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com comunicação do inteiro teor às instâncias ordinárias.
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Retroação Do Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Ministério Público, Competência

Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroação Do Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Ministério Público Competência

Case Brief

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Legal Issues

1 Reconhecimento da retroação do art. 28-A do CPP e suas consequências processuais
2 Necessidade de provocar o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
3 Obrigatoriedade de fundamentação em caso de recusa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a provocação do Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com comunicação do inteiro teor às instâncias ordinárias.

Orders

Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Provocar o Ministério Público oficiante para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal