HC 802952 - DECISAO
O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP foi indeferido em razão de a sentença analisada ter transitado em julgado em 29/8/2023, anterior à formulação do pedido em 14/3/2025, o que torna inviável a celebração do ANPP nos termos do precedente citado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Requerimento indeferido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019, Precedente Do STF (hc N. 185.913/df)
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de celebração do ANPP
Ratio Decidendi
O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP foi indeferido em razão de a sentença analisada ter transitado em julgado em 29/8/2023, anterior à formulação do pedido em 14/3/2025, o que torna inviável a celebração do ANPP nos termos do precedente citado.
Court Disposition
Requerimento indeferido
Orders
- INDEFIRO o requerimento.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa requer seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta de ANPP (fls. 411-418). De acordo com as diretrizes fixadas pelo STF no julgamento do HC n. 185.913/DF, "é cabível a celebração do ANPP em casos de processos em andamento, quando da entrada da vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado" (grifei). No caso dos autos, em consulta ao andamento do ARESp n. 2.400.338 - MG, verifico que a sentença penal condenatória examinada nesta impetração transitou em julgado em 29/8/2023, o que, portanto, inviabiliza o acolhimento do pedido em análise, formulado apenas em 14/3/2025. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA