RHC 196467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL DA CRUZ BOTELHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC n. 5114784-38.2024.8.09.0065. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 42 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Antes do julgamento da apelação criminal, e considerando o advento da Lei n. 13.964/2019, a defesa formulou pedido ao juízo de origem de encaminhamento do processo ao Ministério Público, para que fosse ofertado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em benefício do recorrente. Diante da negativa do Parquet em propor o ANPP, o ora recorrente solicitou que o processo fosse remetido à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal - CPP, pedido este indeferido pelo juízo primevo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 147): "HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE. NÃO CABIMENTO. REMESSA. ÓRGÃO SUPERIOR. DESNECESSIDADE. 1 - Não é obrigatória a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça diante da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal se fundamentada e evidente a sua inadmissibilidade." Nas razões do presente recurso, insurge-se contra o indeferimento da remessa do processo ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de decidir sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no caso em análise. Nesse sentido, sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à oferta do acordo, considerando a viabilidade de aplicação retroativa do instituto, independentemente do recebimento da denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de acordo com a mais recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF. Salienta, por fim, que não havia sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, à época dos fatos, o que afasta a alegação de reincidência como fundamento para a negativa de aplicação do ANPP. Requer, assim, seja determinada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que revise a possibilidade de oferecimento do ANPP no caso em exame. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 197/198), as informações foram devidamente prestadas (fls. 208/216 e 218/229); e o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 231/235). É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, a possibilidade de oferecimento do ANPP. Por oportuno, colaciono os seguintes trechos do acórdão impugnado quanto ao tema: "Inobstante a alegação de indeferimento da remessa à Procuradoria Geral de Justiça para revisão do não oferecimento da proposta de não persecução penal, verifico que a manifestação posterior ao pedido apenas determinou a intimação do Ministério Público para ofertar as contrarrazões ao recurso de apelação e posterior remessa ao Tribunal de Justiça. A seu turno, a sentença foi prolatada em 21.11.2019, e durante a processualização das apelações do paciente e corré, Rafael requereu o desmembramento dos autos e sobrestamento do feito para análise da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 142), que recusado pelo Ministério Público nos termos: "( ) Ademais, o acusado também questionou a aplicabilidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal para concessão do benefício de Acordo de Não Persecução Penal. Quanto isso, sabe-se que a retroatividade processual do benefício não possui consolidação nas posições jurisprudenciais, sobretudo no que se refere ao marco limitador desta retroatividade. Nesse sentido, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, o Parquet entende que o recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019 impede a retroatividade oferecimento do benefício do Acordo de Não Persecução Penal: ( ) Outrossim, é necessário considerar que o Recorrente foi condenado e que sua Certidão de Antecedentes Criminais demostra haver reincidência na prática de crimes contra o patrimônio, impossibilitando o oferecimento do benefício, de qualquer forma (artigo 28-A, §2º, II do CPP). Portanto, o MINISTÉRIO PÚBLICO deixa de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao réu Rafael da Cruz Botelho e, requer o encaminhamento do recurso de Apelação apresentado na mov. 54 ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. ( )". (SIC) Ademais, inobstante o requerimento de remessa ao Procurador-Geral de Justiça, a magistrada homologou a recusa e determinou o seguimento do feito (mov. 150 e 162). Com efeito, sabe-se que o acordo de não persecução penal, introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, representa um instrumento jurídico de caráter pré processual, estabelecido pela Lei 13.964 e, consoante entendimento jurisprudencial majoritário do Supremo Tribunal Federal, tem aplicabilidade a fatos anteriores à sua entrada em vigor se a denúncia ainda não fora recebida. Valioso que não se trata de direito subjetivo do paciente, mas de poder-dever do Ministério Público, único responsável pelo seu oferecimento. Ademais, não há ilegalidade na ausência de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para reanálise da possibilidade de ANPP, pois a previsão do § 14º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal não impõe a obrigatoriedade de revisão, desde que o posicionamento do Ministério Público quanto à inadmissibilidade do acordo de não persecução penal seja devidamente justificado, como é o caso presente. Trago a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO NO TEMPO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19. NEGATIVA DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O acordo de não-persecução penal, previsto pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal, constitui negócio jurídico pré-processual, instituído por norma de natureza híbrida (Lei nº 13.964/19), incidente a fatos anteriores à vigência da Lei, desde que não recebida a denúncia, conforme a sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso, a denúncia foi recebida em 15/06/2015, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, ocorrida em 23/01/2020. 2. Não há ilegalidade na decisão de indeferimento de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça diante de manifesta inadmissibilidade dos benefícios pretendidos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5161490- 51.2022.8.09.0000, Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, DJe de 04/04/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que "a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019)" (fl. 138). 2. A orientação que se firmou no âmbito dos Colegiados que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há mais como retroceder na marcha processual. 3. Dessa forma, não é cabível a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre proposta de acordo de não persecução penal, pois referido instituto, previsto no artigo 28-A e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, não tem cabimento para processos em que a denúncia já foi recebida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.552/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/3/2023.) Feitas tais considerações, vejo que além da fundamentação acerca da irretroatividade após recebimento da denúncia, tema controverso, a justificativa também se pautou na reincidência em crimes patrimoniais (artigo 28-A, §2º, II do CPP). Assim, ausente ilegalidade ou abusividade a ser reparada por via mandamental. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e denego a ordem. É o voto." (fls. 149/151) Não se olvida o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que no julgamento do HC n. 185.913/DF (Tribunal Pleno, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024), entre outras teses, firmou o seguinte entendimento: "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". No entanto, vê-se do transcrito acima, que o TJ/GO destacou que o Ministério Público deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente, pois é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impossibilita o oferecimento do benefício de qualquer forma, conforme o disposto no art. 28-A, §2º, II, do CPP. Todavia, a irresignação quanto a matéria referente à data do trânsito em julgado da condenação anterior, não foi objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, o que obsta sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA