REsp 2192278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS (e-STJ fls. 203/230), em face de Acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter praticado o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (e-STJ fls. 120/121). Contra essa decisão a Defesa recorreu. A Câmara Criminal do e. TJAL, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A Defesa opôs embargos declaratórios. A referida Câmara rejeitou os aclaratórios (e-STJ fls. 361/367). Em consequência, a Defesa interpôs o presente recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, pelo qual pugnou pela reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas para que seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e veicular, uma vez que contrariou os arts. 157, 240 e 244 do CPP; a nulidade do acórdão por não ter intimação pessoal do réu para constituir advogado antes de intimar a Defensoria Pública; e a reforma do acórdão para que seja reconhecida a possibilidade de retroatividade da lei 13.964/2019, convertendo o feito em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca do oferecimento do acordo de não persecução penal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 380-389). O Ministério Público Federal apresentou parecer manifestando-se para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (e-STJ fls. 427-436). É o relatório. Decido. Com efeito, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o HC 185.913, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o acordo de não persecução penal: "1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Diante de tal orientação, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que "O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Sob o ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. .. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Dessa forma, suspendo o julgamento do presente agravo em recurso especial e determino a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, a fim de que lá seja oportunamente ouvido o Ministério Público a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento do mérito do presente recurso caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA