HC 1004580 - DECISAO

HC 1004580 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção a tal óbice processual; por isso foi indeferida a liminar.

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Parties
Paciente: FERNANDO NOBRE DIONIZIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO NOBRE DIONIZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de oferecer Acordo de Não Persecução Penal em processo que tramite na Justiça Militar
  3. 3 legalidade da prisão preventiva do paciente nos termos da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção a tal óbice processual; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.