RHC 214290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABITUALIDADE CRIMINOSA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Jailson da Silveira Melo contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual validou a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), diante da existência de condenação criminal por fato posterior à infração em análise. A defesa sustenta violação do entendimento jurisprudencial sobre a discricionariedade regrada do Parquet e requer o retorno dos autos ao Ministério Público para reanálise do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente válida a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com fundamento em condenação criminal por fato posterior, à luz do disposto no art. 28-A do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação criminal por fato posterior configura fundamento idôneo para a negativa do ANPP, pois demonstra contumácia delitiva, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, mesmo que não se trate de reincidência ou maus antecedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a habitualidade criminosa pode ser aferida com base em fatos posteriores ao delito em apuração, pois esses elementos comprometem a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 5. A recusa do Parquet foi devidamente fundamentada, observando a discricionariedade regrada que lhe é conferida por lei, sendo o controle jurisdicional restrito à legalidade e racionalidade da decisão. 6. O agravante deixou de apresentar elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a manutenção do julgado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAILSON DA SILVEIRA MELO contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Sustenta a defesa que a decisão agravada violou o entendimento desta Corte no sentido de que o Ministério Público possui discricionariedade regrada, sendo inadmissível a recusa do oferecimento do ANPP por mera conveniência e oportunidade, devendo fundamentar concretamente a necessidade e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, a fim de que seja provido o recurso, retornando os autos ao Ministério Público para reanálise do ANPP. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HABITUALIDADE CRIMINOSA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Jailson da Silveira Melo contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual validou a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP), diante da existência de condenação criminal por fato posterior à infração em análise. A defesa sustenta violação do entendimento jurisprudencial sobre a discricionariedade regrada do Parquet e requer o retorno dos autos ao Ministério Público para reanálise do ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente válida a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com fundamento em condenação criminal por fato posterior, à luz do disposto no art. 28-A do CPP e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação criminal por fato posterior configura fundamento idôneo para a negativa do ANPP, pois demonstra contumácia delitiva, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, mesmo que não se trate de reincidência ou maus antecedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a habitualidade criminosa pode ser aferida com base em fatos posteriores ao delito em apuração, pois esses elementos comprometem a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 5. A recusa do Parquet foi devidamente fundamentada, observando a discricionariedade regrada que lhe é conferida por lei, sendo o controle jurisdicional restrito à legalidade e racionalidade da decisão. 6. O agravante deixou de apresentar elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a manutenção do julgado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida (fls. 111-116): Trata-se de recurso ordinário interposto por Áureo Tupinambá em favor do paciente Jailson da Silveira Melo, contra decisão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Habeas Corpus nº 2000909-37.2025.8.26.0000, que denegou a ordem. O recurso visa reformar acórdão que denegou ordem em habeas corpus impetrado contra ato do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a recusa do Promotor de Justiça em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente. Preliminarmente, os recorrentes alegam a nulidade do julgamento por incompetência do órgão julgador, sustentando que o habeas corpus deveria ter sido remetido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme emenda à inicial (pág. 61), precedente do TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Alcides Jr., autos n. 2000996-90.2025) e previsão na Constituição Estadual de SP (art. 74, IV) e RITJSP (art. 13). No mérito, sustentam que o paciente preenche todos os requisitos legais para o ANPP: é primário, de bons antecedentes, o crime imputado (receptação - CP, art. 180) tem pena mínima inferior a 4 anos, foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há elementos indicativos de conduta criminal habitual, profissional ou reiterada. Argumentam que a recusa do Ministério Público se fundamentou em discricionariedade ilimitada, contrariando o entendimento do STJ no REsp 2.038.947/SP, que fixou que "a margem discricionária de atuação do Ministério Público quanto ao oferecimento de acordo diz respeito apenas à análise do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo daqueles que envolvem conceitos jurídicos indeterminados". Defendem ainda que o ANPP representa uma antecipação da pena, favorecendo o direito da coletividade, a economia processual, evitando a prescrição e promovendo a aplicação da Justiça. Relatam que, na origem, trata-se de ação penal contra o paciente pela prática, em tese, do crime de receptação (CP, art. 180). A defesa requereu o retorno dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP. Mantida a recusa pelo Promotor de Justiça, os autos foram remetidos ao PGJ, que também recusou o oferecimento do acordo. Foi impetrado habeas corpus perante o TJSP, que denegou a ordem, fundamentando que "o Ministério Público possui discricionariedade quanto ao mérito do acordo". Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso (com fundamento no art. 105, II, "a", da CF e art. 30 da Lei 8.038/90), a reforma do acórdão recorrido, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e o retorno dos autos ao Ministério Público para reanálise do ANPP (e-STJ fls. 79-87). O Ministério Público do Estado de São Paulo contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 93-94). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 105-108): "RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ANPP. RECUSA DO OFERECIMENTO PELO MP. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, fatos posteriores ao delito em discussão, para assegurar a efetividade do ANPP. Embora essas circunstâncias não configurem reincidência ou maus antecedentes, revelam que a ré está voltada para o crime, de modo que se faz presente o óbice previsto no referido dispositivo legal. Precedentes." AgRg no R Esp n. 2.135.252/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, D Je de 29/8/2024). 2. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário." É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. Desacolho a arguição de nulidade do julgamento do habeas corpus pela 12ª Câmara Criminal do TJSP, porque a petição inicial apontou como autoridade coatora o MM Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, razão pela qual a competência para julgar o habeas corpus realmente é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 35 do Regimento Interno daquele Tribunal. A emenda de fls. 61, que pretendia alterar a autoridade tida por coatora, substituindo o juízo de Direito pelo Procurador-Geral de Justiça, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que resulta na conclusão de que o julgamento pela Corte de origem levou em consideração a causa demarcada pela petição inicial, o que demonstra a ausência de nulidade. No mérito propriamente dito, verifico que a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal levou em consideração uma condenação posterior ao fato ora em julgamento, o que, de fato, constitui motivação válida, porque o art. 28-A do Código de Processo Penal prevê que o ANPP é cabível apenas se ele for necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, ou seja, é uma cláusula aberta cujo fechamento depende do esforço argumentativo do intérprete, que deve justificar, de forma racional, as contraindicações para o acordo. E, de fato, a condenação criminal, ainda que por fato posterior, revela um possível engajamento habitual em atividades criminosas e constitui motivo racional para entender que o acordo de não persecução penal não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Em casos semelhantes, envolvendo réus com outras ações penais, ainda que não transitadas em julgado, como no caso, assim decidiu essa Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ANPP MESMO QUANDO A DENÚNCIA TENHA SIDO RECEBIDA. REMESSA À ORIGEM. RETORNO COM A NEGATIVA DO MPF. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa, determinando a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre o interesse em celebrar acordo de não persecução penal. 2. O recorrente aduz que há incompatibilidade entre a natureza do instituto (negocial e pré-processual) e a determinação de remessa dos autos à origem, após a prolação da sentença condenatória, mantida pelo Tribunal de origem, para análise de eventual cabimento do acordo; e aduz que a defesa não pleiteou em momento oportuno a sua aplicação. 3. Antes da análise do presente recurso, o órgão acusador oficiante no STJ apresentou manifestação com a recusa fundamentada ao oferecimento do ANPP, em razão habitualidade criminosa do recorrido, que responde a duas ações penais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a celebração de acordo de não persecução penal em processos com denúncia já recebida e sentença condenatória proferida, considerando a habitualidade criminosa do acusado. 4. No caso, antes da análise do presente recurso, houve a remessa dos autos ao Ministério Público, com o seu retorno e com uma resposta em sentido negativo quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. Houve a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que, em que pese a presença da discussão sobre a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal no caso, já houve essa remessa dos autos Ministério Público oficiante junto ao STJ, que negou a aplicação do acordo. 5. O MPF fundamentou adequadamente a recusa do acordo, argumentando que o ANPP não seria suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, ante a habitualidade criminosa. 6. A existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para o não oferecimento do ANPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental julgado prejudicado. (AgRg no REsp n. 2.124.185/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder-dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2. Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado responder a outros processos criminais, por ilícitos de mesma natureza, inclusive com trânsito em julgado posterior, além daqueles analisados nestes autos (24 vezes). 3. Dessa forma, ficou evidenciado que o acusado não faz jus ao benefício, conforme a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, e a negativa de encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça foi devidamente justificada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE NOVO CRIME IDÊNTICO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP. 2. No caso, o Ministério Público, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de origem, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos para a propositura da transação penal em apreço, por haver, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, habitualidade criminosa - condenação pela prática de nova infração idêntica à apurada nos autos. 3. A contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, fatos posteriores ao delito em discussão, para assegurar a efetividade do ANPP. Embora essas circunstâncias não configurem reincidência ou maus antecedentes, revelam que a ré está voltada para o crime, de modo que se faz presente o óbice previsto no referido dispositivo legal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.135.252/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifou-se.) Logo, tendo em vista a discricionariedade regrada que a Lei outorga ao Ministério Público na avaliação da suficiência do acordo de não persecução penal para a reprovação e prevenção do crime, o controle do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da racionalidade e legalidade do entendimento ministerial. E, no caso, de fato, o envolvimento do paciente com o crime em curto espaço de tempo, inclusive com condenação em 2º grau, ainda que por fato posterior, é um motivo razoável para negar o ANPP. Igual conclusão é a do parecer do Ministério Público Federal: "Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Parquet Estadual recusou o oferecimento de ANNP de maneira fundamentada, diante da contumácia delitiva do Paciente, que foi condenado pela prática novo crime contra o patrimônio apenas 2 meses após ter perpetrado o delito em análise. O entendimento adotado pela instância de origem, portanto, coaduna-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a habitualidade criminosa, para fins de preenchimento do requisito subjetivo para o oferecimento de ANPP, deve ser entendida de maneira ampla, englobando, inclusive, fatos posteriores, tais como a condenação pela prática de novo crime." (e-STJ fls. 107). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Vale ressaltar que, tendo em vista a discricionariedade regrada que a lei outorga ao Ministério Público na avaliação da suficiência do acordo de não persecução penal para a reprovação e prevenção do crime, o controle do Poder Judiciário deve se limitar ao exame da racionalidade e legalidade do entendimento ministerial. De fato, no caso, o envolvimento do ora agravante com o crime, em curto espaço de tempo, inclusive com condenação em segundo grau, ainda que por fato posterior, é um motivo razoável para negar o ANPP. Aliás, já se decidiu nesta Corte Superior que "A contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, fatos posteriores ao delito em discussão, para assegurar a efetividade do ANPP. Embora essas circunstâncias não configurem reincidência ou maus antecedentes, revelam que a ré está voltada para o crime, de modo que se faz presente o óbice previsto no referido dispositivo legal" (AgRg no REsp n. 2.135.252/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Considerando que o agravante deixou de apresentar elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, permanece o posicionamento firmado na decisão agravada, contexto em que nego provimento ao agravo regimental. É o voto.